O autor, casado, proprietário, moveu contra a ré, por conta da cobrança pela Fazenda do valor de Cr$ 991.881,30 a título de imposto e multa relativos aos exercícios de 1946 a 1949, cobrança essa manifestadamente ilegal, e requereu a anulação de tal ato administrativo, do 1º. Conselho de contribuintes, consubstanciado no acórdão 44366, de 04/05/1955, proferido no recurso no. 5826, com grau de reconsideração, e conseqüentemente as respectivas notificações para cobrança do valor supracitado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de recurso negou provimento a ambos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1955; comprovante de imposto de renda pessoa jurídica, de 1955; guia de recolhimento de depósitos e cauções, de 1955; decreto 36773, de 13/01/1955; código do processo civil, artigos 159, 291, 59 e 2; decreto-lei 466, de 1938; decreto-lei 4087, de 04/02/1942.