O autor era proprietário das terras e prédios na Parada do Amorim, da Estrada de Ferro Leopoldina à Estrada de Manguinhos, sobre as quais a ré pretendeu imissão de posse, depositando 54:114$000 réis. As terras mediam 100 mil metros, com 2 prédios, sendo um arrendado a Jeronymo Teixeira de Alencar Lima por 550$000 réis mensais para a fabricação de carvão mineral. Tendo sofrido turbação de posse mansa e pacífica em sua propriedade por meios irregulares e violentos, pediu mandado de manutenção de posse e multa de 100:000$000 em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4956 de 9/12/1903, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 15.

Os autores, menores, fundamentados na Constituição da República, artigo 113 requereram a expedição de um mandado de segurança, para o júri de serem os suplicantes transferidos para a Escola Militar de acordo com o Decreto 18729 de 02/05/1929. Os impetrantes haviam completado o quinto ano do Curso do Colégio Militar em 1934, tendo assim o direito a matrícula na Escola Militar. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, 1936, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1936; Decreto nº 18725 de 1929, artigos 92 e 191; Decreto nº 121; Decreto nº 93 de 1934; Decreto nº 192; Decreto nº 18718 de 1929, artigos 45 e 48.

Os autores, profissão dentistas, alegando estarem ameaçados no livre exercício de suas profissões e na posse de seus consultórios, requereram, conforme a Constituição Federal, artigo 60 letras A e B, a expedição de um mandado proibitório, a fim de que se abstivessem do que havia sido promulgado pelo decreto nº 15589 de 29/07/1922, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. Tal decreto havia aprovado o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda dos profissionais liberais. Juiz J. Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões da Recebedoria do Distrito Federal 6, 1922, 1923; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 8, 15, parágrafo 1o. e 2o., 10 letras A e B, 12, parágrafo 3o. parte II, 22, 27, parágrafo único, e 60 letras A e B; Lei nº 4632 de 06/01/1922; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Constituição Federal, artigos 7 e 9.

O suplicante veio por meio deste processo requerer a desapropriação do imóvel situado à Rua Olga, 12 e de propriedade pertencente à ré. Que se digne a pagar o valor máximo da indenização correspondente à 8:550$000 réis, aprovada no Decreto nº 15036 de 04/10/1921. o juiz deferiu o requerido. Planta de Terreno, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 27/12/1921, 20/09/1932; Procuração A, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto Predial, 1922; Averbação de Imóveis, 1921; Escritura de Promessa e Obrigação de Venda, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Escritura de Partilha de Amigável, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Transcrição de Imóveis 2, 1920, 1921; Imposto de transmissão de Propriedade 2, 1920, 1898; Extrato para Transcrição 2, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, 1921; Escritura de Venda, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 09/12/1903, artigo 41.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e pediu imissão de posse do prédio e terreno do réu, frente o depósito máximo de 6:804$000 réis, citando o decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921. O imóvel encontrava-se à Rua Olga, 115. Foi julgado por sentença, inicialmente, o acordo. A petição foi deferida. Planta de Terreno e Prédio, 1922.

A suplicante não tendo firmado acordo de pagamento de indenização referente a despropriação de um prédio e terrenos da Estrada de Manguinhos de propriedade do suplicado, requereu o depósito prévio no valor de 15:228$000 réis, equivalente a quinze vezes o valor locativo. A empresa suplicante é concessionária das obras compreendidas no plano geral aprovado pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Não consta a sentença da apelação no processo. Certificado de Propriedade, 1922; Recibo, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1911; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921 e 27/12/1921, Gazeta dos Tribunais, 16/05/1922; Declaração de Oferta, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 04/10/1921; Decreto nº 15036 de 26/08/1903, artigo 2º; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 40, 41, 15, 32; Lei nº 1826, artigo 8; Decreto nº 15183 de 30/12/1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 69 §2º; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63; Planta de Terreno; Advogado Luiz Felipe de Souza Leão.

O suplicante União Federal., Atraves do processo de desapropriação vem requerer o desalojamento dos réus Custódio Teixeira torres e sua mulher mediante ao pagamento de indenisação no valor de 16:200$000 réis. Os suplicados são proprietários do terreno e prédio situado na Estrada do Porto de Inhaúma, 119. Contudo os suplicados não aceitoaram a oferta da União Federal pela indenização. Tais obras são parte do projeto de revitalização da região de Inhaúma e são organizados pela Empresa de Melhoramentos da Baixa Fluminense. Pela Negocioação de acordo entre as partes, o processo de desapropriação deverá ter continuidade e os suplicados deverão ser intimados. Foi julgado procedente a ação e a autora condenada ao pagamento do proço da desapropriação. Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1922; Mandado de Imissão de Posse, 1922; Termo de Agravo, 1922; Planta do Terreno do réu, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Escritura de Arrendamento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919.

A autora requereu a desaproriação do terreno situado na Avenida Suburbana 4, pertencente aos autores, que foi declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/08/1921 para a execução das obras contractuadas com a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense e cujos planos que procederam a avaliação do imóvel ofereceram a indenização no valor de 60:000$000 réis. Cita-se o Decreto n° 149047 de 13/07/1921 e o Decreto n° 4956 de 09/09/1903. O juiz deferiu o requerido incial e fxou o preço do valor dos bens. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno em Benfica; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1914, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Escritura de Venda, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, 1922; Desenho do Terreno de Manguinhos; Formal de Partilha, Tabelião Renato de Campos, 1922; Demonstrativo de Conta, 1922; Decreto nº 15036 de 09/10/1921; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 1956 de 09/09/1903, artigos 18 e 19.

A autora, com escritório localizado à Av. Rio Branco no. 137, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15178,30 cruzeiros, que lhe foi imposta a título de direito de importação para consumo, devido pela importação de fuzíveis sumbetidas ao despachio na Alfãndega do Rio de Janeiro. A mercadoria foim importada dos EUA pelo vapor Wittier Victory. A suplicante argumentou que o produto foi classificado erroneamente no arto 654 da tarifa alfandegária. A ação foi procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR qye negou provimento. Jornal Diário Oficial, 24/05/1949; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949; Nota de Licença, 1946.

O suplicante requereu ação para anulação do suplemento de Imposto de Renda no valor de Cr$ 89.052, 50 que foi lançado ilegalmente para o exercício de 1942 e registrado ilegalmente em seu nome. O juiz José de Aguiar Dias indeferiu o requerido. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. Declaração do Imposto de Renda, 1947; Guia de Recolhimento, 1948; Procuração, 1948; Lei nº 159 de 25/11/1947; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 181; Decreto-lei nº 4178 de 13/03/1942, artigo 20; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101.