A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco 135 - 3o. pavimento, movia três ações cumuladas: a primeira declaratória, a segunda anulatória e a última de perdas e danos. A primeira era para serem julgadas inexistentes os débitos que a Delegacia do Imposto de Renda afirmava provirem de diferenças encontradas em declarações referentes aos exercícios de 1953, 1954, 1955 e 1956. A ação anulatória para a anulação das inscrições de débitos, e o de perdas e danos era para a União ressarcir à suplicante os gravíssimos danos que vinham lhe causando. Procurando ampliar seu parque industrial a suplicante adquiriu e pagou entre 1946 e 1947 nos Estados Unidos, os equipamentos recondicionados de uma fábrica pelo valor de 3.400.000 cruzeiros. Para obter as cambiais indispensáveis ao pagamento do valor assinou a autora na FIBAN os termos de responsabilidade, que seriam cancelados à proporção que os equipamentos chegassem ao Brasil. Grande parte do equipamento, atingindo o valor de US$ 1.798.473,46 dólares foi recebida e incorporada ao Parque Industrial da suplicante, continuando na FIBAN em aberto, termo de responsabilidade no valor de US$ 1.601.506,84 dólares. Quando o resto dos equipamentos, correspondente a ene valor iria ser embarcado para o Brasil, adveio a decisão da CETEX, cumprido pelo CEXIM, proibindo a entrada de equipamentos recondicionados no Brasil. O Banco do Brasil autorizou a remessa do equipamento para a Argentina, destinado à Andes Texfiles Llados, cuja sigla era ATEX, que comprava-os da suplicante pelo valor de US$ 1.601.506,84 dólares, mais 175.000 dólares de frete. Quando a ATEX procurava efetuar o pagamento à autora, impossibilitou-a de fazer porque proibira que saísse da Argentina qualquer numerário. A autora fez numerosas tentativas para receber, e quando estavam em curso as últimas tentativas, o Banco do Brasil exigiu que liquidasse seu contrato de câmbio, entregando-lhe em espécie US$ 1.601.506,84 dólares, ou promovesse a baixa dos termos de responsabilidade, negando-se permitir que se procedesse à baixa dos termos com a importação de outras mercadorias licenciáveis. A autora impetrou o 1o. mandado de segurança, que foi concedido p elo Juiz da 2a. Vara de Fazenda Pública, assim como o 2o. mandado de segurança, e a autora só importou as mercadorias que foram-lhe permitidas. Em 06/07/1956 foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar supostos fraudes cambiais e fiscais, que consistiriam subfaturamento com a conivência do Inspetor da Alfândega Armindo Corrêa da Costa, de mercadorias importadas sob a proteção de mandados de segurança, e a autora não teria pago nem direitos aduaneiros, nem taxa de previdência social, nem imposto de consumo, nem ágios cambiais. As inquisições teriam sido feitas em um ambiente perturbado, com as testemunhas sob coação. Houve também documentos que não foram levados a conhecimento do público, e os relatos da Comissão não deram devida atenção aos autos da CPI. Adauto Cardoso, relator fiscal, fez um relatório e apresentou-o no último momento ao relator cambial, Colombo de Souza. A Comissão Parlamentar de Inquérito sofreu influência das pressões políticas, que teria ofuscado a verdade dos fatos, e incorporou aqueles que intencionavam tumultuar os fatos, perturbando colegas e impossibilitando a apuração da verdade, confundindo até o deputado Colombo de Souza, e tal relatório deveria orientar as ações do judiciário. No último relatório da suplicante, ele alegou uma conjuntura desfavorável às suas atividades, com desemprego em massa e encarecimento das matérias-primas. A autora estava sem proteção bancária, e saudava seu maior credor por desistir dos juros a que tinha direito. A denúncia que gerou a CPI teve alvoroçado os fiscais que peregrinaram à sede da empresa em busca de possíveis multas, e a suplicante seria responsável por lucros de terceiros, e devido às somas astronômicas de impostos, teve suas atividades comerciais e industriais paralisadas. O autor pede então a declaração da inexistência dos débitos fictícios que teriam dado origem às inscrições feitas contra a suplicante, a anulação dessas inscrições e o ressarcimento do dano que a suplicada tinha causado a suplicante, assim como o pagamento pela ré dos juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso . Jornal do Comércio, de 22/11/58; portaria nº 774, de 1954 a 1959; anexo: Diário do Congresso, de 17/05/158; procuração tabelião 16, de 1958; anexo: Livreto - Agrário de Petição, no. 14042; decreto 24697-A, de 23/03/48; lei 262, de 23/02/48; C.F. artigo 36; lei 1579, de 18/03/52; Alfredo da Silveira, Av. Rio Branco, 135.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a companhia Nacional de Navegação Costeira, e requereu o pagamento no valor de CR$ 27.610.60, por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos das mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o autor desistiu da ação. Âmbito e conteúdo: 2procuração, tabelião 15, tabelião 171941,1961; 3recibo de quitação de segurança Industrial1961; laudo de vistoria da organização Guilherme Bluhm1961; nota fiscal da bebida Merina S.A1960; 3contrato de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira1960; 2averbação da segurança Industrial1960; 2averbação da segurança Industrial1960; termo de vistoria1961; nota de debito n°90/61 da Paulo Garcia Companhia Ltda; nota fiscal-Fatura da Toddy do Brasil S.A1960; conta de avaria e faltas da companhia cervejeira Brahma1961; avaliação da Compnhia Cervejeira Brahma1960,1961; 2nota de vasilhame a devolver da Companhia Cervejeira Brahma190,1961; 16nota fiscal da Companhia Cervejeira Brahma1960.

A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu recebeu mercadorias para transportar, mas na descarga verificou-se que havia danos nas mesmas. Caixas de bebidas caíram e houve perda total, outras garrafas foram roubadas, com prejuízo no valor de Cr$68.866,90. A autora indenizou seus segurados e requereu ressarcimento, visto que o réu devia responder pelos danos ocorridos durante o transporte das mercadorias que embarcou. A autora requereu ainda juros e gastos processuais. Dá-se valor causal Cr$70.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. (3) procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1961; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1963; tabelião José Carpes; Ponta Porá, MT em 1965; (3)recibo de pagamento de indenização de 1962; (3)averbação de seguro marítimo de 1962; (2)nota de avarias e folhas de 1962; (2)termo de vistoria de 1962; (4)fatura comercial de 1962; (23)nota fiscal de 1962; (3)conhecimento de embarque de 1962; cogdigo civil, artigo985-III: código comercial, artigo 728, artigo 101, 103, 519, 529, 666; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código de processo civil, artigo 64, 834; lei 4290 de 05/12/1963, artigo 2º; constituição, artigo 104- II-a.

Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras propõe ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Nacional. A ré cobrou imposto do selo no valor de 1699.555,00 cruzeiros e multou de 7.747.657,50 cruzeiros. Ocorre que o valor transferido pela autora de uma firma em Nova York foi em dólar e não em moeda nacional. Houve erro na interpretação pelo fato de os lançamentos estarem em moeda nacional, em cumprimento a lei. Houve prestação pecuniária, um registro cambial de obrigação a pagar, mas cada vez que a autora remeteu os dólares relativos à prestação de serviço pagou os impostos devidos. Requer anular o débito e condena a ré às custas. Dá-se o valor causal de 9.447.212,50 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente, porém o recurso extraordinário foi impugnado. Procuração, tabelião 26, de 1961; Portaria de Intimação do Ministério da Fazenda, de 1962; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, de 1962; Fotostática, Contrato de Serviço, de 1950 (em inglês); decreto-lei no. 42, artigo 1o., de 16/12/1937; decreto no. 32392, artigo 82, de 09/03/1953; decreto no. 45421, artigo 35, de 12/02/1959; decreto-lei no. 2627, artigo 4o., de 26/09/1940; lei no. 2354, artigo 34, de 29/11/1954; decreto no. 41019, artigo 27, de 26/02/1957; decreto no. 23501, de 27/11/1933; decreto-lei no. 6650, de 20/06/1944; decreto no. 19867, de 15/04/1931; decreto-lei no. 4655, de 03/09/1942; Antônio B. T. Horta, Rubem C. dos Santos, Oswaldo A. Guimarães, Felipe M. Duarte, Ricardo C. P. Lira Armando B. de Souza e Silva - escritório: Av. Rio Branco, 135 - bloco 8 apto 206 advogados.

O autor era representado por seu inventariante. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor fez doação no valor de CR$2.440.000,00 às Faculdades Católicas Petropolitanas, e na sua declaração abateu a quantia limite de 40 por cento de sua renda bruta, ou seja, CR$2.285.232,00. Porém foi intimado a recolher o valor de CR$1.586.640,60. O autor requereu anulação da mesma, com abatimento na venda. Requereu ainda que a ré pagasse gastos processuais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto 40702 de 1956; Dois Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto 47373 de 1959, artigo 29; D. O. 11/03/1959; Guia de Depósito 1965; Declaração de IR, 1960.

O autor, localizado à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade, as mercadorias que foram descarregadas com danos, e seguradas pelo suplicante. O suplicante devido os prejuízos causados, e de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.220,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. 3 procurações passadas no tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, no tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , e no tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, ambos em 1961 e 1965; 2 recibos de quitação, 1962; 2 averbações de seguro, 1961; 2 termo de vistoria, 1962; 2 notas fiscais, 1961 e 1962; contrato de frete, 1961; decreto 19473, 1930 .

A autora era uma companhia com sede à Avenida Rio Branco, 135, 14º pavimento, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de anulação de débito fiscal e a restituição de determinado valor referente ao débito citado cobrado pela suplicada. Os agentes fiscais da suplicada estiveram no escritório da autora no dia 10/07/1959 e fizeram um a apreensão de uma carta dirigida à autora pelo falecido Guilherme Guinle, com a acusação de que a autora estava de posse, por mais de 8 dias, de papel sujeito a Imposto do Selo. No caso, na referida carta, a suplicante alegou que não cabia o referido imposto e que foi injusta a posterior multa pelo não-julgamento do mesmo, pois a carta referida não tratava de contrato espostalar, promessa de compra e venda, como se procurou demonstrar na ação. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966; Guia de depósito 1964; Duas escrituras de compra e venda 1955;Registro Geral de Imóveis 1955; Decreto nº 45421 de 12/02/1959 artigo 38; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Lei nº 4357 de 16/07/1964 artigo 7º §9º; Decreto nº 55852 de 1965 artigo 67 §8º; Código do Processo Civil artigo 826 .

Trata-se de executivo requerendo o valor de 2:000$000 réis proveniente de multa imposta pela Inspetoria Regional do Ministério do Trabalho. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora, 1934; Procuração Tabelião Alvaro Rubião, SP, 1926.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco n°135 - 5° andar, na qualidade de seguradora indenizou a sua segurada pela depreciação por água da chuva de 81 sacos de cevada marca PE-CCB-Rio de Janeiro, vindos de Porto Alegre e que estavam guardados no armazém da suplicada. A indenização paga foi no valor de CR$130.776,00. Com isso a suplicante ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pediu baseada nos artigos 1266 e 1283 do Código Civil, o ressarcimento do valor pago. O autor desistiu da ação. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1961; Recibo de pagamento de indenização 1962; Averbação de Seguro 1961; Duas Nota de Débito 1962; Reconhecimento de embarque 1962; CC, artigo 1266.