Avenida Rio Branco, 128

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              34323 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era Companhia de Seguros estabelecida à Avenida Rio Branco, 128. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe o valor de 5.542:192$800 réis como indenização pelos prejuízos causados pelos atos da Guarda-Moria da Alfândega do Rio Grande, que ordenou que o comandante Alberto Montinho de Almeida tomasse as devidas providências para salvar o navio Araçatuba, de propriedade do Lloyd Nacional Sociedade Anônima e segurado pela suplicante, e mais a cargas centrais da embarcação, quando o mencionado navio encalhou nas proximidades da Barra do Rio Grande no dia 05/02/1933. Tanto o 1º Volume quanto o 2º Volume contêm apenas documentos. Código Comercial, artigos 772 e 728; Código Civil, artigo 1524; decreto 3084; decreto 17616 de 31/12/1926; declaração de abandono da autora, de 1933; (45) conhecimentos de embarque Lloyd Nacional Sociedade Anônima, de 1933; (20) averbações da autora, de 1933; (19) faturas José Rufino e Companhia, de 1933; (7) recibos de quitação da autora, de 1933; (9) liquidações de dono da autora, de 1933; fatura Elekeiroz Sociedade Anônima, de 1933; (2) recibos sociedade de produtos químicos L. Queiroz, de 1933; fatura - John Jurgens e Companhia, de 1933; (5) faturas - Ford Motor Company, de 1933; apólice de seguro da autora; (10) faturas - Pirelli Sociedade Anônima, de 1933; (4) fotografias de navios, de 1939.

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              41846 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O documento em questão solicita a restauração dos autos de consignação anteriormente movido contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Para tal reconstrução, ambas as partes do processo devem concordar em reaviar a documentação. A consignação a ser restaurada diz respeito ao fato de taxações legitimadas que abusam das obrigações financeiras entre suplicante e suplicado. O primeiro auxiliava o segundo contribuindo com 8 por cento sobre as contribuições dos funcionários de ambas impetrantes. Tal porcentagem era garantida na Lei nº 3385, de 13/05/1958. O Decreto nº 395156, de 06/07/1956 aumenta a percentagem para 1 por cento a mais, medida que não agrada as impetrantes, que assim iniciam sua defesa consultando a via judicial . Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Jornal Diário da Justiça, 25/01/1960, 28/03/1960, Diário Oficial, 22/09/1960, 13/01/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Código do Processo Civil, artigo 776 e seguintes .

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