Avenida Rio Branco, 128 (RJ)

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              32861 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, sociedades comerciais, requereram mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pelo suplicado referente á taxa suplementar sobre as contribuições quitadas. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os impetrados recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (2) procurações tabelião Kardec Palmieri s/end. s/cidade, em 1959;.

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