Avenida Rio Branco, 120 (RJ)

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              22893 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhia de seguros com escritório à Avenida Rio Branco, 35 e 37, nos termos do Decreto-lei 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, requer a anulação dos processos fiscais que a Diretoria do Imposto Sobre a Renda, que julgou devido o imposto também sobre juros de apólices e despesas da casa matriz referente aos exercícios dos nos de 1933 e 1935, e que seja restituído o valor de 18:901$000 réis referente os depósitos que a suplicante efetuou na Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada em parte procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento em parte ao recurso. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Imposto de Renda Tabelião Fernando de Azevedo Milanez,1939; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1939; Registro de Carta de Autorização, 1939; Jornal Diário Oficial, 15/07/1939.

              Sans titre