A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da improcedência da multa imposta pela Alfândega referente à descarga de óleo mineral combustível importado, assim requereu a anulação das decisões administrativas, que ensejaram na aplicação das multas relativas à diferença entre a quantidade importada e a descarregada, no valor total de Cr$ 17.802,30, bem como o levantamento do depósito levado a efeito, no Banco do Brasil Sociedade Anônima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao apelo. A ré agravou e o STF negou provimento ao agravo.Importação. (5) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; (4) fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 05/09/1959 e 21/08/1959; (2) nota para recolhimento de receita, de 1960; processo anexo depósito preparatório, de 1959; processo anexo: agravo de instrumento, de 1967; decreto 22717, de 16/05/1933; decreto-lei 1628, de 04/01/1939 .