Avenida Princesa Isabel, 282, Copacabana - RJ

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              38108 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante original era Eugenio Ricardo Corazza, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro do IAPC, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Princesa Isabel, 282/603, Copacabana. O réu não lhe deferiu o pedido administrativo. Pediu reajuste de 44 por cento e aumento de 40 por cento da Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 9, e Lei n° 4069 de 11/06/1962. O cálculo deveria ser feito sobre os vencimentos de tesoureiro auxiliar e conferente, pela Lei n° 4242 de 17/07/1963. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento com o Ministro Relator Antonio Neder. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Raphael Monteiro. Procuração 47, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Anexo 3 documentos, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Boletim de Serviço n° 15 de 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4061 de 1962.

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