A suplicante era nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação para anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas, que confirmou a ilegal determinação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que considerou devida a taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, 1949; Nota de Revisão, 1947-1948; Diário da Justiça 1951-1952; Lei nº 759 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 543 de 14/02/1936; Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional de 20/09/1940, artigo 15; Constituição Federal, artigo 15.