A autora, sociedade anônima, de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo entrou com ação de repetição indébito. Com base na Lei nº 159 de 1935 e na Lei nº 2975 de 1957, requereu a devolução dos valores pagos, pois a cobrança indevida se deu em relação à taxa de previdência social sobre mercadoria do autor, que eram várias partidas de querosene. Pedido foi deferido pelo juiz, e o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso da União. Houve embargos e agravos de instrumento também negados. Nota de Revisão, 1956; Jornal Diário Oficial, 1959, Diário da Justiça, 1958 a 1959; Fatura Consular, 1956;Decreto nº 591 de 1936; Decreto nº 643 de 1936; Decreto-lei nº 9184 de 1946; Lei nº 1749 de 1952; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959 a 1963.

A suplicante ao desembarcar derivado de petróleo, que havia importado, a alfândega verificou uma divergência entre a quantidade efetivamente descarregada e o que fora declarado nas faturas consulares. Os conferentes da alfândega consideraram essa divergência como infração e multaram a suplicante. A suplicante quer que a ré devolva a importância recolhida e pague as custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR que deu provimento aos recursos. A autora, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STJ, que deu provimento ao recurso. Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1960, 1969; Dez Nota para recolhimento da receita 1959; Sete Guia para pagamento 1960; Guia de depósito 1960; D. O. 16/12/1959, 14/12/1959, 14/06/1960, 02/08/1961, 09/08/1961, 16/05/1961, 05/08/1961, 13/07/1961, 10/07/1961, 13/06/1961, 13/09/1907, 28/12/1960, 26/09/1961, 15/02/1962, 05/11/1962, 19/08/1961, 05/04/1966; Decreto 22717 de 1933; Lei 94 de 16/09/1947; Decreto-Lei 1028 de 04/01/1939.