Canuto da Costa e Souza juntamente com sua esposa Alexandrina Maria dos Santos, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, vêm propor ação ordinária contra a Estrada de Ferro Central do Brasil e contra The Standar Dil Company of Brasil. Os suplicantes perderam seu filho num acidente em que um trem, de propriedade da 1a. suplicada, colidiu com um caminhão tanque, pertencente ao 2o. suplicado, em uma passagem de nível em Nova Iguaçu, deixando 54 mortos. Dessa forma, sendo o filho dos suplicantes provedor do sustento da família, estes solicitaram uma indenização pela morte do jovem. Foi homologado a sentença do acordo entre as partes. Procuração 3, Tabelião Luiz Guaraná, 23o. Oficio de Notas, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, 1953; Certidão de Nascimento, Cartório do 1o. Distrito de Nova Iguaçu, Avenida R. Ourives, 69 - RJ, Escrivão Paulino de Souza Barbosa, 1923; Certidão de Casamento, Cartório do 2o. Distrito, Município de Itaguaí - RJ, Escrivão Augusto F. Leite, 1932; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1933; Jornal Diário da Justiça, 30/05/1953; Custas Processuais, 1955, 1956; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Decreto nº 2681, de 07/12/1912; Código Civil, artigos 159, 1518, 1521 e 1522; Código do Processo Civil, artigo 159.

As autoras, duas sociedades anônimas nacionalidade norte-americanas, e uma sociedade anônima brasileira, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Diploma Processual, artigo 319, para requerer se lhes assegure a isenção dos adicionais, os impostos adicionais do 2 por cento, relativo ao exercício de 1947, com base nos vencimentos de 1946, e que seja sustada a exigência fiscal, pois a mesma se constitui uma violação constitucional por ser um tributo inteiramente ilegal como ressalta a ação. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário ao qual foi negado provimento pelo STF. Os autores, inconformados, interpuseram embargos que foram rejeitados pelo STF . Três Notificação do I. R. 1957; Cinco Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1945, 1947, 1948, 1949; D. J. 16/10/1948; Câmara dos Deputados - Projeto n°134 1947; Decreto 9335 de 17/01/1912; Decreto 23421 de 29/07/1947; CF, artigo 141 - parágrafo 34; Lei 3 de 1943; Decreto-Lei 5844 de 1943; Decreto-Lei 8430 de 1945; Alfredo V. do Silva e Rivaldo C. de Albuquerque - Av. Presidente Wilson n°118, 4° andar (advogado); Norival OAB 3079 (advogado); CPC, artigo 324 - parágrafo 2°; Lei 81 de 25/08/1949.