Avenida Presidente vargas, 84 RJ

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              39363 · Dossiê/Processo · 1966; 1973
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Avenida Beira Mar, 216, efetuou um depósito no Banco Comercial do Estado da Guanabara S/A no valor de Cr$ 12000000,00, tendo emitido um cheque de mesmo valor contra o Banco Nacional de Minas Gerais S/A. Já com o valor do cheque em caixa, o banco depositário, em regime de intervenção pelo Banco Central da República do Brasil, faria entrar o primeiro em liquidação extrajudicial e afatava também os administradores, os quais aceitaram o depósito de modo fraudulento do suplicante. Assim, os autores proporam uma ação ordinária a fim de que fosse decretada a anulação do depósito e condenar os réus a devolver o valor entregue. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara (Substituto) Dilson Dias julgou improcedente a ação. A parte derrotada apelou ao TFR, que não conheceu do agravo. (3) Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965; Depósito em C/C movimento, 1965; Diário Oficial, 03/12/1965; Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1966; tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Custas Processuais, valor, Cr$ 94740 de 1966; Código Civil, artigo 94; Código Civil,artigos 1281, 281 e 280 .

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