O suplicante, estado civil casado, 2º. Sargento reformado do Exército, vinculado à PCP, residente à Rua Nilópolis nº 535 no bairro São Roque em Queimados Rio de Janeiro, tendo sido reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º. Tenente, com direito à gratificação de tempo de serviço de 35 por cento e diárias de asilado. O juiz deu provimento em parte, e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1972; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1982; guia de recolhimento da dívida ativa, em 1977; lei 4902, de 16/12/1965; lei 4328, de 30/04/1964; lei 3067, de 26/12/1956; lei 5058, de 29/06/1966.