Avenida Presidente Vargas, 522

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              40054 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil ,casado funcionário público, residente à Rua Raimundo Correa n º 77, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O réu ao proceder ao alargamento da Rua Darmstradt desrespeitou a propriedade do autor, num ato abusivo e violador de princípios. Assim, requereu uma indenização no valor de Cr$ 6.000.000 referente ao preço do metro quadrado de construção vigente quando da usurpação e destruição do terreno. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz julgou a ação procedente. O processo ensejou apelação civil junto ao TFR que deu provimento parcial ao recurso . guia para pagamento da taxa judiciária, 1965; procuração tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1965 tabelião Djalma Coutinho 4º Ofício Petrópolis - RJ, 1963 ; 2 escritura de compra e venda; tabelião Ladislau Oliveira de Abreu Cartório do 2º Ofício 1956; <carta precatória citatória, 1965; carta precatória para vistoria, 1968; planta da rodovia, 1968; planta do terreno, 1968; planta, quarteirão, 1968; custas processuais, 1968 e 1966; recibo de pagamento por serviços prestados, 1968; levantamento das divisas dos quarteirões, 1968; Código Civil, artigo 159; Lei nº 4.367, artigo 7 .

              Sin título
              40322 · Dossiê/Processo · 1962; 1982
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Cavalcanti Junqueira S/A/, Nilo Colonna dos Santos e Haroldo Monteiro Junqueira são co-proprietários de uma extensa área de terras localizadas no município de São João de Meriti. Denominada Vila Coelho da Rocha, o 3º suplicante e Adanto Junqueira Botelho são igualmente co-propietários de outra área de terras, denominada Fazenda Alcobaça, no Município de Magé. A Ação Ordinária foi movida contra o Departamento de Estrada e Rodagem ---- DER, pois este construiu a rodovia BR-2 e a Rodivia BR-5 nas áreas supra citadas, implantando sobre elas faixas de dom´nio daquelas estradas, sem o pagamento de uma indenização aos suplicantes. Dessa forma, os autores exigem a indenização referente ao valor da terra, aos "danos emergentes" e o "Lucro cessante" , além do pagamento de lucros comparatórios a partir da ocupação das propriedades. Decisão: O Juiz Federal julgou procedente a ação . (18) Procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961/2; (2) Certidão de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Raul Antonio da Silva Junior, 1950, 1959; Anexo, (2) Planta da parte da Vila Coelho da Rocha atingida pela variante Rio-São Paulo, 1966; Custas Processuais, 1963; portaria, 73, 1963; Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1965; (8) Escritura de Divisão de Propriedade e Extinção de Condomínio, 1961; Escritura de Compra e venda, 2º Ofício da Justiça, tabelião, Agenor P. S. Coelho, 1952; (2) Auto de Vistoria, 1969, 1974; Guia de Depósito, Cr$ 5000,00, 1974; Escritura de Ação de Pagamento de Dívida, 8º Ofício, tabelião, Rodolpho Quaresma de Oliveira, 1972; Procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Avenida 18 de maio, 13 RJ, 1972; Tabelião, Sylvio Cavalcanti de Oliveira, Avenida Nossa S. de Copacabana, 89 RJ, 1981, tabelião, Maria Schmidt Vieira Poços de Caldas - MG, 1981, tabelião Regina Maria Jacomel Cruz de Moura, M. Floriano PR; (2) Diário Oficial, 8/9/1981, 29/10/1975; Procuração, tabelião, Armando Ramos 6.B - Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1981; (2) Precatório para Pagamento, 1982; Nota de Pagamento da Despesa Orçamentária, 1981; Registro de Óbito, 1963; Planta - Fazenda Alcobaça - RJ; Procuração, tabelião, Armando ramos, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1981; Processo Apensado, Ação Ordinária, 1982; Recibo de precatório, 1982; Cópia de Escritura de Compra e Venda, 1º Ofício, tabelião, Dora de Faro, 1973; Código de Processo Civil, Artigo 112.

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