Os autores, todos procuradores de autarquia, propuseram uma ação ordinária contra o Departamento de Estradas de Rodagem, DNER. Os impetrantes desejavam que seus direitos ao pagamento dos vencimentos desde a data da Lei nº 2588, de 01/01/1957 fossem reconhecidos, com a incorporação dos acréscimos e gratificações adicionais a que casa um tinha direito. Assim, requereram que a autoridade ré lhes pagasse as diferenças de vencimentos e gratificações adicionais contestadas acima. Acordaram os autores e os réus. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem concorda em pagar aos autores a diferença de vencimento, apenas com o acréscimo previsto na Lei nº 2588. O Juiz homologou a sentença. Procuração 13, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetinga, 50, SP, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959, 1960; Jornal Diário da Justiça, 24/11/1959; Certidão de Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Lei nº 499, de 1942; Lei nº 116, de 1947, artigo 13.

As suplicantes, amparad pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a MDiretoria do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, DNER, objetivando que a última pare de cobrar-lhes o pagamento do imposto de selo, já que tal exigência é ilegal pela seguinte razão: as impetrantes estão prestes a firmar acordo com uma autarquia federal para a execução de serviços na BR-23, trecho João Pessoa-Campina Grande e na BR-11, trecho Oitizeiro- divisa Paraíba e Pernambuco. O contrato com uma autarquia federal isenta o acordo de imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o "writ" impetrado, confirmando a liminar. Os ministros do TFR negaram provimento. 2 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Constituição Federal, artigo 15; Decretto nº 32392 de 1953; Decreto nº 3519 de 1958.

O suplicante, sediado à avenida Presidente Vargas, 522, com base no decreto-lei 8463, de 27/12/1943 e no decreto-lei 3365, de 21/06/1941, propõe uma ação requerendo uma vistoria com arbitramento a fim de ser definido o valor da indenização a ser paga ao suplicado, referente a desapropriação por utilidade pública de faixa de domínio relativo aos sub trechos da Rodovia Nacional Rio Belo Horizonte BRB, do trecho cascatinha areal, na qual está compreendida torre pertencente ao suplicado. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício ao TFR, que negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 865; (5) planta da propriedade; Diário oficial, de 13/08/1949 e 11/04/1953; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1954; carta precatória, de 17/11/1955; (3) telegrama; auto de vistoria, de 03/12/1955; impresso: os códigos de obras das municipalidades fluminense em face do urbanismo.

As autoras são empresas ligadas a construção e engenharia de solos, também denominadas de empreiteiras de terraplenagens, estas vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a assinar um contrato de prestação de serviços com os autores, alegando que estes não efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal imposição um ato ilegal, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o termo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte agravou ao TFR que negou provimento Ministro Djalma Mello. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Advogado Pedro Caparelli, Rua do Carmo, 03 RJ.