Avenida Presidente Vargas, 429

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              39345 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A primeira autora era entidade sindical sediada na cidade do RJ à Rua Buenos Aires, 283. O 1º suplicado tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 429/403, e realizaria Assembléia Eleitoral para renovação de membros efetivos no Conselho. O 1º autor pediu sustação das eleições, pois desejava a exclusão do processo eleitoral da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Distrito Federal e da Associação Profissional dos Contabilistas do Distrito Federal. Estas não seriam associações profissionais nem sindicatos de classe. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi negado. Diário Oficial, 4,13,17,21,24,25/01/1958; Procuração 4 Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ; Custas Processuais 2 1958, 1959; Revista das Empresas - Sociedades Anônimas, 1958; Consituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 1533 de 1951; Decreto-lei 9295 de 1946 .

              Sin título