Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança a fim de isentá-los do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de natal e descontá-la de seus empregados, mas sobre o valor de 5 vezes o salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa contribuição está subordinada à Lei Orgânica de Previdência Social, Lei nº 3807 de 26/08/1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964.

A mulher autora era estado civil solteira, profissão doméstica, residente à Rua Ouro Preto, 68, Austin, Estado do Rio de Janeiro, e dependia de seu filho Tomaz Paulino da Silva, estado civil solteiro, 23 anos de idade, servente de construção civil, arrimo de família. Faleceu em decorrência de queda de trem em 10/11/1957. Afirmando a responsabilidade civil da ré, pediu ressarcimento na forma de pensão mensal, despesas de funeral, salário mínimo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Oscar Pereira Maia Cidade de Antonino, PR, em 1958; boletim de socorro, de 1957; certidão de óbito, de 1957; certidão de nascimento, de 1953; carteira profissional, de 1956; Diário da Justiça, de 17/04/1961; decreto 2681, de 07/12/1912.

O suplicante,estado civil casado, profissão arquiteto, com escritório à Avenida Graça Aranha, 206, salas 607 e 608, com base no Código Civil, artigo 1092, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para responder por perdas e danos, em virtude de inadimplemento contratual que o suplicante e a suplicada firmaram para projeto completo para construção de conjunto residencial de cerca de 600 unidades residenciais em terreno à Rua Capitão Teixeira em Realengo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários interpôs recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. Tabela Instituto de Arquitetos do Brasil; Procuração 6 Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ,1953; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 1749 de 28/06/1937; Decreto nº 4536 de 28/01/1922; Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 144.

A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 417, e com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigos 159, 1056, 1521, 1522, 985 , 988 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em sacos de açúcar seguradas pela suplicante, embarcadas no vapor Rio Branco, de propriedade da suplicada, no Porto de Recife com destino a Porto Velho. A autora desistiu da ação. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; (8) conhecimentos de embarque, emitido pela companhia de seguros previdente, de 1958; (8) contratos de frete, de 1958; (8) certificados, de 1958; recibo de sinistro, de 1959.

O autor, estado civil solteiro, alegou que viajava no dia 07/06/1955 em um trem, pertencente a ré, quando sofreu um acidente ferroviário, devido a imprudência de um preposto da suplicada. O suplicante ficou internado no Hospital Getulio Vargas. Este requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o Decreto n° 37008, de 07/12/1912 e o Código do Processo Civil artigos 962 e 1544. responsabilidade civil das estradas de ferros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex- oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1956; boletim de socorro urgente, em 1956; portaria n° 834, em 1958;lei 2681 de 1992; Código do Processo Civil, artigos 962, 1544 e 1058; Código do Processo Civil, artigos 64, 88 e 820; decreto-lei 3709, de 14/10/1941; lei 2123,de 01/12/1953.

As suplicantes, na qualidade de seguradoras, seguraram diversas mercadorias da Fábrica Metalúrgica Hugo Gerdou Sociedade Anônima, estabelecida em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, que foram vendidas a firmas estabelecidas em Fortaleza e embarcadas no navio Piauí, pertencente à suplicada. Mas ao serem desembarcadas as mercadorias no armazém de Boris Navegação Limitada, foi constatada a violação de suas caixas. Após a Companhia Bandeirantes de Seguros Gerais ter pagado à segurada a indenização de Cr$ 383.757,00 que foi distribuída entre as outras suplicadas na forma de apólices, os suplicantes ficaram sub rogadas dos direitos do segurado, segundo o Código Comercial, artigos 728, 103 e 106. As suplicantes pediram o ressarcimento do valor pago. Transporte marítimo. Ação julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Código do Processo Civil, artigos 182, 201 e 106; (4) certificados de vistoria; (4) contrato de frete da ré, em 1964; apólice coletiva, de 1964; (11) fatura Fábrica Metalúrgica Hugo Gerdou Sociedade Anônima, de 1964; (4) laudo de vistoria, de 1964; termo de agravo, de 1966; (várias) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1964 e 1965; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1960; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 e 1962; tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, em 1966; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1965 e outros.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 58 anos de idade, pai de cinco filhos, com benefícios de justiça gratuita, residente à Rua Octávio Ascolis, 170, Nilópolis, estado do Rio de Janeiro, sofreu uma queda de trem de 16/02/1956 na estação de Saudade, Barra Mansa, Rio de Janeiro. Pediu que a ré situada, à Praça Cristiano Otoni, efetuasse o pagamento de uma indenização, pensão mensal por incapacidade para trabalho, despesas de tratamento, lucros cessantes. Este sofreu a amputação de pé na Santa Casa de Barra Mansa, o que o impedia de ganhar o salário em limpeza e conservação de escritórios. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. A ré, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Certidão de Nascimento, 1937, 1939, 1941, 1959; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Carteira do Sindicato dos Arrumadores, 1942; Certidão de Óbito, 1962, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, 1968; Registro de Lavradores e Criadores, Departamento de Agricultura do autor, 1942; Constituição Federal, artigo 201; Decreto-lei nº 8527 de 31/121945, artigo 48; Lei nº 1060 de 1950, artigo 11; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 209, 151 e 820; Lei nº 3115 de 26/03/1957; Decreto nº 42380 de 30/09/1957.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor púbere, profissão lavrador, residente em Xerém, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, assistido por seu pai Francisco Xavier da Silva. Este sofreu uma queda de trem em 18/04/1958, próximo à Estação Coelho Rocha, por superlotação de transporte coletivo. O suplicante o pagamento pediu indenização com pensão mensal de salário mínimo, despesas de tratamento médico e aparelhos ortopédicos, pela amputação. Julgou procedente a ação recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Oscar Pereira Gomes, Rua Rua Getúlio Vargas, 62, Nova Iguaçu - RJ e Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1959 e 1957; Certidão de Nascimento, 1942; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21; Código do Processo Civil, artigos 64, 911 e 912.

A Destilaria Macleans Limitada, com sede na Rua Comendador Leonardo, 39, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e contra o superintendente da administração do porto desta cidade. O impetrante realizou a importação de extrato de uísque, vindo da Inglaterra, para que a partir deste, realize a fabricação de uísque nacional. O autor impetrou a segurança, pois os réus taxaram seu produto, de maneira que este pague o tributo aduaneiro no valor percentual de 140 por cento, calculado sobre o valor do produto importado. Inconformados, solicitaram a segurança para garantir que o produto seja taxado no valor percentual de 60 por cento. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O autor, em seguida, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado de Inspeção, 1962; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Custas Processuais, 1965, 1967; Constituição Federal, artigo 141.