Avenida Presidente Vargas, 417 (RJ)

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        Avenida Presidente Vargas, 417 (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Avenida Presidente Vargas, 417 (RJ)

            Verwante termen

            Avenida Presidente Vargas, 417 (RJ)

              1 Archivistische beschrijving results for Avenida Presidente Vargas, 417 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              40792 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor e sua mulher, General do Exército e prendas domésticas respectivamente, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia exigido o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, na venda de um imóvel de propriedade dos autores, localizado à Rua Licinio Cardoso, 312, o qual foi obtido por herança. O juiz substituto Raphael Rolim concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento aos recursos . Procuração, Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Registro Geral de Imóveis Partilha, 1954; Custas Judiciais, 1957; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 5138, de 1927 .

              Zonder titel