A autora, firma brasileira de construção, domiciliada em Niterói, alegou que de acordo com um ofício de 1960 foi obrigada a realizar o pagamento do Imposto de Selo para a feitura de um contrato, com recolhimento na Recebedoria Federal. Contudo, de acordo com a Constituição Federal de 1946 as autoras estariam isentas do pagamento do referido imposto. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Decreto n° 32392 de 09/03/1953; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 15.

O 1º réu tinha filial no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas, 417. Era mutuante, e o 2º era mutuário, em contrato de abertura de conta de crédito. O mutuante deveria recolher o valor de CR$ 445.000,00 em títulos da dívida pública federal, como depósito prévio, à Recebedoria do Distrito Federal. A União Federal não sabia a quem liberar o valor de CR$ 22.000,00 como juros de 1959 e 1960. Pediu o depósito ao devido detentor. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente o pedido inicial e deu força de quitação em favor do réu, liberando a União do débito vertente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Guia de Recebimento, 1961; 4 Procuração, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo, Compra de Apólices ao Portador da Dívida Pública Federal, 1955; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955; Mandado de Intimação, pelo juiz do JD1ªVFP, 1961; Carta Precatória; Guia de Recolhimento, 1961; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Registro de Firma, 3º Tabelião, 1961; Tabelião do JD1ªVFP, 1962; Código de Processo Civil, artigo 315; Código Civil, artigos 1317, 315, 973.