As suplicantes eram respectivamente firma industrial e comercial brasileiras, estabelecidas à Avenida Presidente Vargas, 409/22º. A 1ª autora detinha registro de similares nacionais sobre motores e geradores, gozando de política protecionista embasada em leis e resoluções. A 2ª autora participou de habilitação para fornecimento de geradores de eletricidade a diesel, para aproveitamento da carga da Companhia Hidrelétrica do São Francisco. Contava que nenhum concorrente teria isenções fiscais, cambiais ou creditícios para importação, pois havia similar nacional. A Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, entretanto, obteve preço muito inferior, pela General Motors Electro-Motive Division. Pediram que o réu fosse impedido de expedir declaração de insuficiência ou inexistência de similar nacional. Indústria Brasileira, protecionismo econômico, mercado nacional. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança, determinando a remessa das notas taquigrafadas ao Ministro da Justiça e ao Presidente do Tribunal. Diário Oficial, 09/01/1962; Jornal Jornal do Comércio, 08/06/1963; 4 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Anexo, Cópia de 2 Telegrama, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957.

As impetrantes, firmas industriais e a primeira firma comercial, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu,CATEX, que concedeu a Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, favores fiscais, creditícios, cambiais e licenças de importação de equipamentos geradores, na forma da Resolução n°227 de 06/07/1961 do Conselho da Política Aduaneira. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Henrique D` Avila no TFR, foi negado provimento. . Jornal Jornal do Comércio, 07/06/1963 e 08/06/1963; Diário Oficial, 09/01/1962; Instrução Conselho de Política Aduaneira Serviço Aéreo EXIM, 1957; Custos de geração Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza,1963; Proposta General Motors, 1963; Coleta de preços Herm Stoltz S. A., 1963; Lei n° 3244, artigo 22; Decreto n° 50522, artigo 13 e 14; Decreto n° 48765, artigo 58; Lei n° 3244, artigo 4; Lei n° 3692; Características Mecânicas e Elétricas dos Equipamentos ofertados, 1963; Instrução Superintendência da Casa da Moeda e do Crédito, 1961 e 1963; Procuração 4 Tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ.