O impetrante, autarquia federal formulou um protesto judicial contra os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, e comerciantes a fim de interromper a prescrição do título cambial de responsabilidade dos réus. O título referido é relativo à nota promissória no valor de Cr$ 3.000.000,00, vencida em 17/10/1955, emitida pelo Banco dos Estados Sociedade Anônima. Autos inconclusos. Protesto Judicial; Nota Promissória, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/11/1960; Jornal Gazeta de Notícias, 01/11/1960, 02/11/1960; Custas Processuais, 1961; Código do Processo Civil, artigos 720 e 177; Código Comercial, artigo 453; Lei nº 4595, de 1964.

A autora requereu o despejo do réu e sua mulher do imóvel localizado na R. do Bispo, n. 95, pois haviam sublocado o local à Alzira Fortunado da Silva sem consentimento da locadora. Tal atitude era proibida pelo contrato de locação. Sublocação. Processo inconcluso. Juiz Maria Rita Soares. 3procuração tabelião Eduardo Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; 9recibos 1961 a 1964; certidão de casamento pelo cartório 2ª circunscrição - RJ; tabelião Osmar Moreno, 1956; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE , 1956; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; custa processual, 1965; 6declaração, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1965; custa processual, 1972; decreto-lei 6419/44; lei 1300/50.

A autora impetrou um mandado de segurança contra o Sr. diretor da carteira de cambio do Banco do Brasil Sociedade Anônima e o Sr. delegado regional do imposto de renda. A suplicante promoveria a compra no exterior de 5 aeronaves. Contudo, a primeira ré negou-se a permitir a remessa de libras ao exterior até que o recolhimento de imposto de renda na fonte negou que os juros não deveriam incidir sobre o dito tributo. Assim, a impetrante requereu que a remessa pudesse ser efetuada independente do pagamento daquele imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Lima concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro J. J. Rabello, que negou provimento. A parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário, indeferido pelo Ministro Oscar Saraiva do TFR. Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial, 28/09/1965; Certificado de Autorização 2, Financiamentos Externos para Importação, 1964, 1965; Carta Comunicado, Banco do Brasil, Sadia Sociedade Anônima, 1966; Circular n. 22, Banco Central, 1965; Portaria n. 205, 1965; Circular n. 36, 1965; Custas Processual, 1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 558 de 1966; Decreto nº 58400, de 1966; Lei nº 5844; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Lei nº 41131; Lei nº 4390.