A autora, entrou com ação contra a ré com sede na Av. Presidente Vargas, no. 305, 21º. Andar - RJ, uma ação de despejo para requerer que o réu seja citado e decretado contra o mesmo o despejo judicial às suas custas e citados também possíveis ocupantes do imóvel dado em locação ao réu, empregado da autora; imóvel este situado a Rua Dr. Padilha, 305, apto. 15 - RJ, sob contrato verbal e prazo indeterminado. Como o réu foi aposentado em 05/03/1959, e portanto, não tendo mais relação de emprego com a autora, esta fez uma notificação ao réu para que desocupasse o imóvel no prazo legal, pois necessitava do imóvel para moradia de outro servidor em efetivo exercício, porém o réu não atendeu a notificação, levando o autor a entrar com ação com fundamento na Lei no. 1.300, de 1950., artigo 15, inciso VI e § 2º. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e o réu recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Anexo: notificação no. 17685, de 1959; Procuração, tabelião 13, de 1959, tabelião 10, de 1959; Recibo de aluguel pago pelo réu, de 1970; lei 1300/50, artigo 15; lei 3449, de 09/12/58; Código Civil, artigo 350 § im.; Código de Processo Civil, artigo 46; lei 3115, de 16/03/57; decreto 42381, de 30/09/57.

A autora deu em locação um imóvel ao réu, mediante aluguel mensal no valor de 676,70 cruzeiros. O réu se aposentou e não possuía mais vínculo com a autora, e esta necessitava do imóvel para moradia de servidor em efetivo exercício. O réu não desocupou o imóvel no prazo legal. Deu-se o valor causal de 8000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. notificação, 1959; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ, 1957, 1960 e 1970; decreto 42381 de 30/09/1957, lei 3115 de 16/03/1957, lei 1300 de 1950.

A suplicante, sediada na avenida Presidente Vargas, 309 com base na lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950 e na lei 3336, de 10/12/1957, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, requerendo que o mesmo desocupe o imóvel situado à rua Dr. Padilha, 253, visto que o suplicado foi aposentado e as cláusulas contratuais estabelecem que os locatários mantenham relação de emprego com a suplicante para que tenham direitos a ocupar seus imóveis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Contrato de locação, Vínculo empregatício. lei 3115, de 16/03/1957; Código do Processo Civil, artigo 350; notificação no. 18985, de 23/04/1958; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1958 e 1959; cópia de confessão de aposentadoria, de 18/10/1957; (3) contra cheque de servidor, de 1948; folha de receitas diversas, de 05/01/1959; termo de ocupação, de 04/07/1944; termo de agravo, de 24/04/1959.