O autor vem requerer mandado de segurança contra o Dr. Inspetor da Alfândega do RJ e a Superintendência da Administração do Porto do RJ. Os motivos que os autores apresentaram são a cobrança de alíquota de 40 por cento descumprindo a lei que diz que a mesma deve ser de 10 por cento de cobrança de imposto aduaneiro em função de sua arbitrariedade, sem autorização orçamentária prévia, a base do poder fiscal ser fixado mensalmente ao invés de ser fixado no dia da mercadoria e cobrança indevida das taxas de armazenagem, que deveriam ser cobradas apenas no primeiro período. O juiz de direito da 2a. vara da Fazenda Pública denegou o mandado impetrado. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Carteira de Câmbio, 1963; Banco Francês e Brasileiro Sociedade Anônima; Custas Processuais, 1963; Lei Resolução n. 216, 1961; Constituição Federal, artigo 36; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigos 3 e 22.