Avenida Presidente Vargas, 290, Centro (Rio de Janeiro - RJ)

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              31554 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, estabelecidas no ramo de seguros, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 278.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Recibo de Indenização 13 Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1956; Aviso de Sinistro 4 pela Cia de Seguros "Cruzeiro do Sul", 1956; Apólice de Seguro 14 pela Cia de Seguro "Cruzeiro do Sul", 1956; Fatura, 1956; Notas Fiscal, 1956; Contrato de Frete 14, 1956; Certificado de Vistoria 4, 1956; Termo de Vistoria 14, 1956; Laudos de Vistoria 18, 1956; 4 Nota de Contabilidade, 1956; Demonstração de Cálculo de Sinistro, 1956; Apólice de Seguro pela The London & Lancashire Insurance Company LTD, 1956; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1959; Código Comercial, artigos 728, 519, 529; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756 - §1, 3, 4; Decreto nº 15518 de 13/06/1922.

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