Avenida Presidente Vargas, 2890 (RJ)

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              32676 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, requereu ação de outorga de escritura de compra e venda, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel situado na Praia do Flamengo nº 241 de propriedade da suplicada, mulher, estado civil desquitada, de prendas domésticas. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. escritura de promessa de venda, em 06/08/1958; guia de pagamento de imposto transmissão de propriedade intervindos, em 08/11/1959; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 29/11/1960; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 19/12/1960; decreto 3079, de 15/09/1938, artigo 22; decreto-lei 58, de 10/12/1937; código do processo civil, artigo 346 .

              Sem título