A autora era concessionária do serviço público de esgotos da Capital Federal, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 165. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e no Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu anulação do processo fiscal que a obrigou ao pagamento do Imposto de Consumo sobre a gasolina importada pelo valor São Conrado. Alegou que seus contratos com o governo, desde a época do Império, davam isenção de direitos de importação. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1942; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941; Decreto nº 1929 de 1857; Decreto nº 6069 de 1875.