O autor, brasileiro, estado civil casado, Tenente do Exército, residente em Rio Negro Estado do Paraná, conforme a Constituição Federal artigo 141, a Lei de Introdução ao Código Civil artigo 4, 5 e 6 e no Código de Processo Civil artigo 114, requereu o reconhecimento e efetivação do direito a promoção ao posto imediato, fundamentado na Lei n° 288 de 08/06/1948. O suplicante, Oficial da Reserva Remunerada, serviu durante a 2a. Guerra Mundial no período de 20/030/1942 a 15/02/1943. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Sérgio Mariano. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a tal recurso. O autor então, entra com recurso extraordinário, no entanto o processo foi declarado concluso devido a deserção causada por fim de prazo legal. procuração; tabelião; Aníbal P. Cordeiro Filho; Rio Negro, PR em 1960; declaração de contrato para Construção Ferroviária de 1958; procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga ; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1964; CF artigo 141§1º; LICC, artigo 4º, 5º, 6º; código processo civil artigo 114; lei nº 288 de 08/06/1948; lei nº 616 de 02/02/1949; lei nº 1156 de 12/07/1950; decreto nº 26907 de 18/07/1949; decreto secreto nº 10490 A de 25/09/1942; decreto nº 10358 de 31/08/1942; advogados)Netto, Boaventura Fernandes; Branco, Eurico C; Fernandes, Antonio: Coutinho, Nestor C; avenida Presidente Antonio Carlos nº 611- grupo 1105; código processo civil artigo 820.