Avenida Pasteur, Praia Vermelha (RJ) e

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Avenida Pasteur, Praia Vermelha (RJ) e

          Termes équivalents

          Avenida Pasteur, Praia Vermelha (RJ) e

            Termes associés

            Avenida Pasteur, Praia Vermelha (RJ) e

              1 Description archivistique résultats pour Avenida Pasteur, Praia Vermelha (RJ) e

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              40878 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos funcionários autárquicos da ré, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que são funcionários há mais de 6 anos e tem direito à estabilidade e enquadramento reconhecido na esfera da administração, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e que não tiveram seu direito garantido. Assim, requerem o enquadramento citado nos termos da lei referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Portaria n. 348, de 1958, n. 341, de 1958, n. 342, de 1958, n. 344, de 1958; Recibo de Pagamento 6, Universidade do Brasil, 1955, 1961 e 1962; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3963, de 1961.

              Sans titre