Os autores, e outro Aristeu Pereira Quinette, casados, funcionários públicos, lotados na divisão de Geologia e Mineralogia do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido apostilados conforme a lei 2284, de 1954, já que tinham mais de cinco anos de serviço público e que, apesar disso não terem sido equiparados, para todos os efeitos, como funcionários efetivos, requereram o pagamento, em igualdade de condições com os demais funcionários efetivos que exerciam as funções de naturalistas, assim como os autores, além de sua promoção às referências posteriores. extranumerários mensalistas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Portaria nº 8 e 196; Carta de Admissão, 1941 e 1942; Apostila, 1946 a 1956.