Avenida Pasteur, 126

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              37564 · Dossiê/Processo · 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 12 autores, servidores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a anulação dos atos que lhes atribuiu a condição de interinos e o restabelecimento dos anteriores que lhes asseguravam a situação de tesoureiros- auxiliares efetivos. Estes alegaram que por duas portarias de 1962 foram nomeados em caráter interino para o cargo de tesoureiro - auxiliar. O juiz José Erasmo do Couto negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao STF. Processo inconcluso. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Arruda Marinho dos Santos, Jaboatão, 1965; Boletim de Serviço, 29/01/1965; Parecer MTIC, 1964; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4348, de 1964; Lei nº 1584, de 23/03/1952; Advogado Jorge V. Wanderley, Avenida Rio Branco, 135.

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