O autor era proprietário da fábrica de cerveja Commércio e da Santos e Filho. Este requereu a anulação da decisão do Conselho da Fazenda do Tesouro Nacional e do Ministro da Fazenda como também o pagamento de cada um deles de uma multa no valor de 1:200$000 réis. O suplicante foi inicialmente acusado de ter fraudado o imposto de consumo, Decreto n° 11951 de 1916. contraventor. O juiz deu como procedente em parte a ação. A União recorreu, mas não há sentença do Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1920; Jornal Diário Oficial, 1919, A Noite, 1919; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 3084, artigos 25, 26 e 30; Decreto nº 11951 de 1916.