Avenida Passos, 2 (RJ)

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              11117 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional sendo credora do suplicado, proprietário de uma casa de cômodos no valor de 200$000 réis proveniente de uma multa imposta pela 2a. Delegacia de Saúde, requereu mandado executivo para pagamento da referida quantia. A Fazenda Nacional requereu o arquivamento do presente processo, devido ao conhecimento de ter sido convertido em pagamento o depósito. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração 2, 1926; Mandado de Intimação e Penhora, 1926.

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