Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 920/501 - RJ

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              33829 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O primeiro autor era estado civil desquitado e o segundo casado, aposentados do Superior Tribunal de Militar. Moveram contra a União uma Ação Ordinária, por conta do direito que lhes eram devidos com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, de acordo com o padrão de inatividade, e por sua inaplicabilidade aos autores e insconstitucionalinalidade que foi declarada com o não reconhecimento de tal direito. Requereram o pagamento segundo os valores aprovados pela Lei nº 2745 de 1956, atualizados, da gratificação adicional a que cada um fazia jus, e conseqüentemente o pagamento das diferenças entre o valor que os autores receberam a título de gratificação adicional e as que deveriam ter recebido após a vigência da lei supracitada. O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142, de 1957; Comprovante demitido pela diretoria da despesa pública dos proventos do autor; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 1675 de 25/09/1952; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

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