Os autores, Majores Brigadeiros, Brigadeiros do Ar, Majores, capitães e Tenentes todos na inatividade., requereram a incorporação aos seus vencimentos dos adicionais por tempo de serviço e mais cotas trigésimas correspondentes aos anos que excederam a 20 de serviço em atividade, conforme a lei 1316 de 1951 artigo 53; o juiz José de Faria julgou improcedente a ação; houve apelo ao TFR, que negou provimento; houve recurso ao STF, que negou provimento. 8 procuração tabelião; Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ João Massot Rua do Rosário 194 - RJ, 1955; documento em anexo Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade, 1954; custas processuais, 1956, 1964; Lei 1316/51; Lei 288/48;Lei 616/49; Lei 1267/50; Lei 1156/50; .
Sans titreAvenida Nossa Senhora de Copacabana, 74, apartamento 80
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40991
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Dossiê/Processo
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1956; 1964
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública