Avenida Nilo Peçanha (RJ)

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              31575 · Dossiê/Processo · 1961; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão e formação jornalista,alegou que no dia 30/07/1956 assinou um contrato de locação com a ré, do imóvel à Avenida de Paiva, 50. O suplicante, posteriormente, requereu a compra do imóvel, conforme o contrato. Como a compra foi recusada pelo suplicante, o autor requereu que o referido Instituto fosse obrigado a cumprir as cláusulas do contrato firmado entre as partes. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1961; Contrato de Locação, 1956;Imposto Sindical Empregado, 1961; Recibo de Aluguel 3, 1961; Declaração de Empresa, 1956; Empréstimo Imobiliário, 1956.

              Sin título
              1726 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de selo, revalidação taxa de educação e saude. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Selo e Revalidação de Taxa de Educação e Saúde, 1936; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937; Conta,1939.

              Sin título
              33256 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha. Com base na Lei nº 1300, Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado funcionário do Banco do Brasil, alegando que o suplicante teria alugado o imóvel situado à Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 708, a outra pessoa, descumprindo as cláusulas contratuais. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raphael Rolim. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 1957; Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ .

              Sin título