Os autores eram estado civil casados, militares, alegaram que estavam embarcados quando se deslocaram para o Nordeste em 1935, a fim de combater uma rebelião extremista, irrompida do Rio Grande do Norte. Intetona Comunista de 1935. Os suplicantes, transferido para a reserva remunerada, requereram as duas promoções de direito, conforme a Lei n° 2370 de 1954, Lei de Inatividade dos Militares, e a Lei n° 1267 de 1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Diário Oficial, 1965; Boletim do Ministério da Marinha, n. 36, 1961; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3783 de 20/07/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 39199 de 16/05/1950 .