O autor, ente autárquico, entrou com uma ação executória hipotecária fundamentada no Código de Processo Civil artigo 298, contra os réus, um casal de proprietários, para requerer que os mesmos pagassem o valor da dívida em um prazo de 24 horas, dívida esta que contraíram com o autor, quando deixaram de pagar as prestações mensais do imóvel contratado entre eles e o autor em mútuo acordo com garantia hipotecária, sob pena de serem penhorados os bens hipotecados. O juiz homologou a transação pedida pelo autor. escritura de mútua com garantia hipotecária, de 1943; registro geral de móveis, de 1943; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1952, 1955 e 1957; escritura pública de transação, de 1955; lei 367, de 31/12/1936; decreto-lei 2727, de 31/10/1940 .

A suplicante, concessionária da exploração de linha férrea no Rio Grande do Norte, com escritório à rua da Alfândega, 81, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com o fim de anular os atos do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio e do Conselho Regional do Trabalho da 6ª região, que determinaram a readmissão do ex-empregado Francisco Chaves dos Anjos, que fora demitido por indisciplina, que se acentuou com o início da insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora, ANL em Natal, em 23/11/1935. comunismo. O juiz julgou-se incompetente encaminhando à justiça do trabalho. A autora agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 14/02/1944; Diário oficial, de 03/12/1940; lei 136, de 14/12/1955; Código do Processo Civil, artigo 846.