O autor, ente autárquico, entrou com uma ação executória hipotecária fundamentada no Código de Processo Civil artigo 298, contra os réus, um casal de proprietários, para requerer que os mesmos pagassem o valor da dívida em um prazo de 24 horas, dívida… read more
Avenida Nilo Peçanha, 38
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32797
·
Dossiê/Processo
·
1955; 1957
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Untitled
30034
·
Dossiê/Processo
·
1944
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante, concessionária da exploração de linha férrea no Rio Grande do Norte, com escritório à rua da Alfândega, 81, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com o fim de anular os atos do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio e do… read more