Os suplicantes, servidores públicos, residentes à Rua São Francisco Xavier, 121, Rio de Janeiro, edifício Frederico Russell, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, para o fim de serem declarados inexistentes os débitos atribuídos dos suplicantes a título de despesas de condomínio do referido edifício, alegando que tais cobranças eram indevidas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. (3) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; decreto 5481, de 25/06/1928, artigos 9 e 10; código do processo civil, artigo 180, artigos 32 e 292; decreto-lei 7659, de 21/06/1945; lei 5010, de 30/05/1966, artigo 83.