Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48112. Autor: Santos, Alberto Borges dos;Caloza, Achilles Gomes;Costa, Adhemar D' Abreu Esteves da;Andrade, Alvaro de;Telles, Alcides Machado;e outros. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).
              38224 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, aposentados da ré, impetraram um mandado de segurança com base Lei n° 1533 de 31/12/1951 contra o ato da ré. Estes alegaram que o ré se omotiu perante o reajuste referente a Lei n° 3593 de 27/07/1959. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 24 Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Contra-cheque, 1960; Carteira de identidade, 1960; Lei n° 3593 de 1959; Decreto n° 47149 de 1959; Lei n° 1533 de 31/12/1951.

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