41581
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Dossiê/Processo
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1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de… read more