Avenida Nilo Peçanha, 155

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              39977 · Dossiê/Processo · 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e que exercem a profissão de advogados são procuradoresdo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários_IAPC, autarquia federal. Pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 1º, os procuradores da autarquia teriam direito a um reajuste de 44 por cento, o que foi negado pela presidência do IAPC. Tal lei se aplicava aos que tivessem sido excluídos da modificação do sistema de retribuição promovido pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. Em virtude de tal negativa do impetrado, os suplicantes buscam através de um mandado de segurança uma medida liminar que lhes fornecem o amparo pleiteado, ou seja, a concessão do reajuste de 44 por cento nos seus vencimentospor parte da presidência do IAPC. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A sentença do TFR não se encontra nos autos do processo. 4 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; cópia, boletim de serviço, 1951 e 1960; custas processuais, 1961; Lei nº 38266 de 23/11/1960; Lei nº 3780; Lei nº 3826.

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