Avenida Mem de Sá nº 14-A

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        Hiërarchische termen

        Avenida Mem de Sá nº 14-A

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          Avenida Mem de Sá nº 14-A

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            Avenida Mem de Sá nº 14-A

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              Ação Especial da Lei nº 1522. Nº do documento (atribuído): 45504. Autor: Comissão Federal de Abastecimento e Preços. Réu: L. Kremritzer & Filhos.
              38458 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora alegou que ao fiscalizar a mercearia dos réus constatou que o imóvel estava a venda sem ter gravado ofício original. Com este ato os réus infringiram a Lei nº 1522 de 26/12/1951 artigo 16, e a autora requereu a citação dos mesmos para regularizarem a situação. A ação foi findada, pois foi paga a dívida. custas processuais 1960; auto de infração COFAP 1959; guia de pagamento 1960.

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