Avenida Mem de Sá, 234 (RJ)

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              21792 · Dossiê/Processo · 1933; 1943
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante tinha a profissão escripturário nas Guardas de Vigilantes Noturnos, residente à Avenida Mem de Sá, 234, querendo renovar a ação ordinária já proposta e julgada perempta em virtude de não ter sido paga a taxa judiciária, na qual requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de 2ª classe, alegando que sua exoneração foi ilegal, e por ter adquirido vitalicidade em virtude de ter servido em função pública durante 15 anos. O relator determinou que fossem desentranhados e entregues à parte. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1937; Decreto n° 2924 de 1915, artigo 125; Constituição de 1891, artigo 74; Constituição de 1934, artigo 169; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20033 de 25/05/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931; Decreto n° 14079 de 25/02/1920, artigo 13; Decreto n° 24154 de 23/04/1934.

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