A autora propôs a Ação para reaver a quantia de Cr$ 611,082.70, que foi compelida a recolher na Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante gozava de isenção dos direitos administrativos, mas passou a pagar imposto devido ao Fundo Ferroviário Nacional, pois era financiado através daquele tributo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; Certidão emitido pelo Ministério Federal, em 1948; (4) nota de revisão, em 1950; decreto-lei 42, de 1937; decreto-lei 5664, de 1943; lei 2035, de 1908;decreto-lei 2667, de 1940 ;lei 1272, de 1950.

A autora era sociedade estrangeira, com sede à Avenida Marechal Floriano, 168. Importou interruptores submetidos a despacho co ma classificação prevista da Tarifa Alfandegária, taxa de CR$ 0,96 por quilo. Contudo, o conferente impugnou o despacho, afirmando se tratarem de peças avulsas de aparelhos não classificados, com taxa de CR$ 5,18 por quilo. Assim, a suplicante teve de pagar uma diferença acrescida de multa, totalizando CR$ 134.866,80. Por outro lado, a impetrante teve de pagar o Imposto de Consumo, também indevidamente. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser declarada indevida a diferença de direitos e a cobrança do referido imposto. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1952, 04/05/1954, 12/06/1953, 13/06/1953; Custa Processual, 1955, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Notificação, 1955; Decreto-lei nº 300.