Avenida Marechal Câmara, 370 - RJ

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              38043 · Dossiê/Processo · 1971; 1973
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, autarquia federal com sede em Brasília e superintendência à Avenida Marechal Câmera nº 37 Rio de Janeiro, propôs ação de despejo contra o suplicado, profissão médico, para que desocupasse as salas 201 a 205 à Rua Alcindo Guanabara nº 20, do qual o suplicado era locatário. O suplicante alegou que o referido aluguel não convinha mais. O juiz Américo Luz da 2º Vara Federal julgou procedente o pedido. No TFR os ministros deram provimento ao recurso. Contrato de locação, 1952; Notificação, 1970; Procuração Tabelião Lins Vitoriano Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1971; Decreto n° 9760; Decreto-lei n° 4.

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              39591 · Dossiê/Processo · 1973; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Diva Ribeiro Ledo, nacionalidade brasileira, estado civil, casada, profissão, técnica de raio x, residente à Rua Flack, bairro do Riachuelo, propôs reclamação trabalhista contra o INPS por não efetuar pagamento do salário profissional, o reajuste de percentagem no valor de 40 por cento e o pagamento da diferença salarial que sofria, além de não receber o 13º salário. O processo passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. A juíza da Justiça Federal da 4º Vara julgou procedente. TFR - julgou procedente. Contrato Individual do Trabalho, 1970; Contra-Recibo de Pagamento; Procuração, tabelião, Ernesto B. Pontes Rua do Rosário, 138 RJ, 1973; (13) Diário da Justiça, 1972/1973, 1978; Lei nº 3999 de 1961.

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