Avenida Julio Bueno, 30

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              41176 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, residentes na Capital Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indevidamente recusou liberar os automóveis adquiridos pelos impetrantes durante a sua estrada nos Estados Unidos, trazidos para o Brasil devido a transferência de residência. O juiz concedeu o mandado na forma requerida, recorreu de ofício e ordenou que publique-se, registre-se e intime-se. O recurso chegou ao Tribunal Federal de Recursos e o resultado é que foi dado o provimento e dada a segurança com recurso de ofício. No Supremo Tribunal Federal foi dado provimento para cassar a segurança e o processo foi então publicado . Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fatura 2, Carro Inglês, 1955; Certidão Cônsul Geral do Brasil em Nova York, 1955; Atestado Moore Mc Cormack Navegação Sociedade Anônima, 1955; Custas Processuais, 1956; Tradução de Fatura carro, Tradutor Público Walter Heckmann, 1956; Fatura Consular, 1956; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública