O autor impetrou o diretor do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e o diretor da Recebedoria Federal pela tributação ilegal feita pelo segundo e pelo não arquivamento do primeiro. Devido à desvalorização da moeda brasileira, a suplicante aumentou o seu valor ativo social. Tal mudança fôra documentada pela Assembléia Geral Extraordinária, a impetrante procurou arquivar a referida ata, porém o Departamento supracitado não colaborou, impedindo o arquivamento ao alegar que a suplicante não havia pago o imposto do selo. Esse tributo é cobrado pela Recebedoria Federal e, no caso em questão, é inconstitucional, já que tal imposto não se aplica ao mesmo. Assim, o mandado de segurança foi efetivado. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o "writ" impetrado. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos - TRF, que deu provimento. Diário Oficial (2) 13/09/1960; Jornal do Comércio 13/09/1960, 13/09/1960; ata da Assembléia Geral Extraordinária do Castello Indústria e Comércio S/A 1960; procuração tabelião Márcio Braga Av. Presidente Antônio Carlos, 641-B - RJ 1960; ata Rádio Cenephon Brasileiro S/A 1960; procuração tabelião Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; custas processuais valor Cr$ 92.100,00 1960; lei 3519/58; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3470/60.

A autora, Sociedade Mercantil Anônima moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da cobrança indevida e ilegal de imposto sobre as vendas diretas, entretanto, tal questão se deve pelo fato da autora não ser obrigada a efetuar o pagamento de tal imposto sobre vendas e consignações. Sendo assim, a autora requereu a anulação da decisão de cobrança indevida de tal imposto, bem como a restituição do depósito do valor de Cr$ 459.372,60. A suplicante tem sede na cidade de São Paulo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR. Processo inconcluso. procuração tabelião José Eugênio Muller 14° ofício - RJ, em 1942; (14) Diário oficial, de 24/01/1944, 29/08/1944, 16/06/1937, 16/12/1943 e outras; (3) fatura da Bethlehem Steel Export Corporation, de 1943; fatura consular, de 1939; (43) certificado de tradução, de 1939; (5) conhecimento marítimo, 1943; fatura da Nobel´s Explosives Company Limited, de 1944; (2) fatura C. Pennaut Sons & Co. Limited, de 1938 e 1939; fatura da Stockholms Superfosfat Fabriks Aktiebolag, de 1939; (8) guia de importação, de 1939; fatura da The American Metal Company Limited, de 1939; (10) nota de saque de várias empresas, de 1939; fatura da Consolidated Mining B Smelting Company of Canadá Limited, de 1939; (8) fatura da Imperial Chemical Ind. Limited, de 1939; fatura da I.C.I. Metals Limited, de 1938; (3) fatura da Hércules Power Company, de 1939; fatura da Dupont de Nemours & Company Inc, de 1944; guia de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1939; decreto-lei 42, de 06/12/1937; decreto 11527, de 1915; decreto 16041, de 22/05/1923; decreto 16275, de 22/12/1923; lei 2919, de 31/12/1914; lei 3070, artigo 19; lei 4625, de 1922 .