Avenida Generalisimo, 86 1-B - Madri - Espanha

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              39512 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora instaura um inquérito para a denúncia dos réus, em cursos no Código Penal, artigo 334. Estes nacionalidade, Italiana, Italiano, desembarcaram no dia 27/07/1968 no Aeroporto do Galeão, quando foram abordados por fiscais aduaneiros que apreenderam Jóias de procedência duvidosa sem a documentação legal para sua entrada. Prisão em Flagrante. Sentença: O Juiz Jorge Guimarães mandou expedir alvará de soltura ao acusado. Posteriormente, o Juiz Elmar Campos julgou procedente o denúncio. (2) Declaração de Bagagem, Alitalia, 1968; (2) Documento com Impressões Digitais dos Acusados, Folha Datiloscópica; Jornal, Diário Oficial, 19/02/1969, 25/10/1973; (3) Fotografia de Jóias, do acusado; Anexo, Carta Precatória Inqueritória, n. 0410 de 1970; (2) Mandado de Intimação, 1973; Auto de Apresentação e Apreensão, 1968; Auto de Exame, 1968; Auto de Apreensão, 1968; Anexo, Comunicação de Prisão em Flegrante, 1968; Carta Precatória, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, 1970; Artigo 334 do Código Penal.

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