A suplicante era locatária de um imóvel na Rua São Bento, 12, Rio de Janeiro. Mediante o pagamento de aluguéis progressivos no valor de Cr$ 126.000,00 no valor de Cr$ 151,20 e no valor de Cr$ 181.440,00, e com o fim do prazo estipulado, o suplicado comunicou ao suplicante que o aluguel mensal passaria a ter o valor de NCr$ 600,00 a partir de 01/12/1966. Durante dezembro, janeiro e fevereiro, o suplicado aceitou o pagamento do aluguel no valor Cr$ 181.440,00, mas a partir de março, se negou a receber o aluguel com esse valor. A suplicante pediu que o suplicado fosse compelido a receber o aluguel no valor de Cr$ 181.440,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada em 1967; 3 recibos do réu de 1965; 3 recibos referente a consumo de água de 1967 e 1968; 3 recibos Referente a taxa de aluguel, 1967 e 1968; Decreto-Lei 4 de 06/07/1966; Código Civil, artigo 973; Decreto-Lei 9760 de 1946; Lei 4632 de 1965.

A autora, sociedade anônima, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da multa imposta pela Capitania dos Portos dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, e conseqüente devolução do valor indevidamente recolhido, descrevendo na ação o porquê da apenação sobre a autora ter sido injusta, pois a Lei nº 5357 de 1967, não estabelece a penalidade imposta à autora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1973; Auto de Infração, 1972; Fotografia da Mancha de Óleo; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 125.